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domingo, 13 de junho de 2010

Non olet - Dinheiro não tem cheiro.


Origens históricas do princípio non olet - Direito Tributário
Baseado na Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes -

O princípio da pecunia non olet tem suas origens históricas no Império Romano, mais precisamente em um diálogo ocorrido entre o Imperador Vespasiano e seu filho Tito, quando este, lhe sugere a extinção de tributos aos usuários de banheiros públicos (cloacas), sendo que, Vespasiano pediu ao filho que cheirasse uma moeda e perguntou-lhe: FEDE ? ao que Tito respondeu : NON OLET . Dai Vespasiano demonstrou ao filho que não é acompanhado com o cheiro do fato tributado, o dinheiro arrecadado. Daí a célebre frase: pecunia non olet (o dinheiro não tem cheiro).

O direito tributário atenta-se a relação econômica do negócio jurídico, pouco importanto a atividade praticada pelo contribuinte e se o fato gerador da obrigação tributária é lícito ou ilícito, entretanto, resta lembrar que a incidência do tributo não tem caráter de sanção, portanto, não tem por objetivo legitimar tais atividades nem tão pouco descaracterizar sua antijuridicidade.

Antes do advento do CTN a jurisprudencia proibia a cobrança de tributo sobre o ilícito, sob o argumento de que o Estado não poderia se beneficiar de um ato ilegal.
Atualmente, o artigo 118 do CTN confere legitimidade a cobrança de tributos se o fato gerador foi um ilícito. A doutrina também pugna pela cobrança, pois se fosse de outro modo seria conferir beneficio ao infrator em detrimento da pessoa que exerce atividade lícita.

segunda-feira, 22 de março de 2010

Caso Isabela - Justiça


Começa hoje o Julgamento do Casal Nardoni.

Justiça seja feita.

quarta-feira, 18 de novembro de 2009


Lula é quem decidirá se Cesare Battisti será extraditado

Rodrigo Haidar, iG Brasília

A maioria dos ministros entendeu que, mesmo depois de o STF acolher o pedido de extradição feito pela Itália, o tratado bilateral de extradição assinado pelos dois países dá ao presidente o direito de se negar a entregá-lo, desde que demonstre que há razões para isso. A perseguição política é uma delas.

Ao concluir o julgamento do caso Battisti, o Supremo, primeiramente, decidiu acolher o pedido de extradição feito pela Itália. Mas entendeu que cabe ao tribunal apenas examinar a legalidade e procedência do pedido. A entrega do estrangeiro ao país que requer a extradição fica a critério do presidente, desde que ele respeite os termos do tratado assinado entre os países.

O ministro Carlos Britto foi o fiel da balança. Foi o único que votou a favor da extradição do italiano e que, depois, decidiu que o presidente é quem dá a última palavra. “O STF apenas se pronuncia previamente, mas não extradita”, afirmou Carlos Britto. A ministra Cármen Lúcia ressaltou que cabe ao governo entregar o estrangeiro. “E o governo não é o Supremo Tribunal Federal”.

Além de Britto, a ministra Cármen Lúcia e os ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Marco Aurélio decidiram que a decisão é do Poder Executivo. Votaram no sentido de que o presidente teria, obrigatoriamente, que cumprir a decisão do STF os ministros Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Ellen Gracie.

O presidente Lula havia declarado se, se a decisão do tribunal fosse “determinativa”, seria obrigado a entregar Cesare Battisti. Como não foi, fica a expectativa sobre se o presidente desautorizará ou não o ministro da Justiça, Tarso Genro, que concedeu o refúgio a Battisti com a alegação de que ele sofreu perseguição política na Itália.

O julgamento

Depois de três longas sessões, o STF concluiu o julgamento do pedido de extradição de Cesare Battisti. Na prática, o Supremo delineou os limites do poder e da autonomia do presidente da República no comando das relações internacionais do país.

O tribunal entendeu que pode rever a decisão do Poder Executivo de dar refúgio a cidadãos estrangeiros. Inovou nessa questão. Até o caso Battisti, o STF sequer analisava o processo de extradição de pessoas com status de refugiados. Ao mudar sua jurisprudência, o Supremo definiu que a justificativa para a concessão do refúgio pode passar pelo crivo da Justiça, derrubando a prerrogativa do Executivo. Por outro lado, decidiu que, se tiver motivos, o presidente pode se negar a extraditar o estrangeiro.

Não há registro histórico recente de qualquer caso no qual o presidente da República tenha se recusado a entregar o cidadão estrangeiro depois de o STF conceder o pedido de extradição. Mas também foi a primeira vez que o tribunal anulou um ato de refúgio concedido pelo governo brasileiro. Por qualquer ângulo que se olhe, o julgamento do caso Battisti é recheado de novidades e acirra o embate crescente entre o Judiciário e os poderes Executivo e Legislativo.

BRASÍLIA - Em última instância, quem decide se extradita um estrangeiro preso no Brasil é o presidente da República. Foi o que decidiu nesta quarta-feira, por cinco votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal. No caso da extradição do ex-militante italiano Cesare Battisti, o presidente Lula poderá se negar a entregá-lo à Itália se “tiver razões ponderáveis para supor” que ele sofrerá perseguição naquele país.


sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Extradição

Battisti: Tarso espera reversão de tendência no STF

ELDER OGLIARI - Agencia Estado

PORTO ALEGRE - O ministro da Justiça, Tarso Genro, acredita que o voto do ministro Marco Aurélio Mello pode reverter a tendência de autorização à extradição do ativista político Cesare Battisti, condenado à prisão perpétua na Itália. O julgamento está empatado no Supremo Tribunal Federal (STF) por quatro votos a quatro e a decisão caberá ao presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, que já indicou ser favorável à extradição, na sessão do dia 18.

"Se a fundamentação do ministro Marco Aurélio for olhada sem preconceitos ideológicos, de maneira jurídica e constitucional, eu acho que poderá inclusive ocorrer mudança de votos de pessoas que já votaram", avaliou Tarso hoje, em Porto Alegre.

No voto que proferiu na tarde de quinta-feira, Marco Aurélio Mello argumentou que Battisti é criminoso político e, por isso, não pode ser extraditado. Lembrou ainda que há jurisprudência indicando que, concedido o refúgio, o processo de extradição deve ser arquivado, advertindo que "o Supremo não há de substituir-se ao Executivo adentrando seara que não lhe está reservada constitucionalmente".

......

terça-feira, 6 de outubro de 2009

Direitos humanos



por David Moisés

A impunidade e o medo são capazes de transformar cidadãos de bem em carrascos aplicadores da lei de Talião. Talvez seja essa a origem de um fenômeno curioso: o discurso pronto e unívoco contra 'a turma dos direitos humanos'.

Por 'turma dos direitos humanos', segundo este conceito difundido, leia-se um vasto grupo heterogêneo de pessoas que

1) acham que a polícia não pode arrombar sua porta sem motivo e sem mandado, só porque você é pobre;

2) acham que a polícia não pode humilhar (e estapear, e prender etc) seu filho adolescente na rua só porque ele é ou aparenta ser um garoto de periferia, na cor da pele ou no estilo das roupas;

3) acham que as autoridades devem agir com inteligência e eficácia para identificar, julgar rapidamente e tirar de circulação os delinqüentes, criminosos e facínoras, dando-lhes o encaminhamento adequado para que não voltem às ruas como fonte de risco;

4) acham que as autoridades erram com frequência;

5) acham que as autoridades abusam de seu poder, punindo com violência alguns e sendo benevolente com outros...

A 'turma' é, na verdade, a sociedade civil que espera ter o direito de viver com dignidade. Mas é intrigante que, nela própria, tantos se voltem contra seus interesses, sobretudo quando a sede de justiça fica forte demais, pendendo para a sede de vingança.

'Aqueles que mais necessitam da defesa dos direitos humanos, por vezes, são os mesmos que, de maneira extremamente vulgar, falam: 'lá vem a turma dos direitos humanos'', diz o historiador Marco Mondaini.

Pesquisador do tema, ele faz seu pós-doutoramento pela Universidade de Florença e acaba de lançar Direitos Humanos no Brasil*, publicado pela Unesco.

Nesta entrevista (que publico em partes a partir de hoje), Mondaini explica como o discurso se cristalizou e que implicações isso traz para a sociedade.


NÓS - No Brasil, a luta pelos direitos humanos foi importante em épocas em que cidadãos comuns eram ameaçados por regimes de exceção, que vitimaram inocentes, condenando e punindo sem investigação nem julgamento. Hoje, o conceito de direitos humanos aparece com frequência como um rótulo para aqueles que 'defendem bandidos', ou 'a turma dos direitos humanos'. Por que isso ocorreu?


MARCO MONDAINI - Esse pode ser considerado um exemplo claro das continuidades existentes no decorrer dos processos históricos. A vulgata "direitos humanos como defesa de bandidos" nasce no decorrer da ditadura, mas se refuncionaliza à medida que o país se redemocratiza, passando a ser utilizada contra as novas ações levadas a cabo seja pelos novos governadores eleitos no início dos anos 1980, seja pelos novos movimentos sociais que se multiplicam no mesmo período.

Lembro bem como, no decorrer do primeiro governo de Leonel Brizola, no Rio de Janeiro, a expressão reverberava à medida que eram tomadas decisões voltadas para a transformação dos aparatos policiais herdados da ditadura, isto é, medidas que fossem capazes de fazer com que tanto a polícia militar como a polícia civil não atropelassem os direitos civis das camadas mais subalternizadas da sociedade. Em poucas palavras, a intenção de Brizola - e esse é apenas um exemplo possível - era fazer com que os policiais se adequassem ao Estado de Direito Democrático que se afirmava no País. E para que isso se realizasse, dever-se-ia partir do núcleo fundamental contido na doutrina dos direitos humanos - o direito à privacidade do lar.

Em suma, a ordem era para que as investidas policiais nas favelas cariocas fossem pautadas pelo respeito aos lares dos seus moradores.


Leia também:
Direitos humanos e a defesa dos bandidos
Espírito de direito versus espírito de vingança

* São Paulo, 2009, 144 páginas, Unesco/Editora Contexto, ISBN: 978-85-7244-422-4

quinta-feira, 1 de outubro de 2009

STF no YOU TUBE!

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, assina nesta quinta-feira (1), às 18 horas, um acordo de cooperação com a Google Inc. que vai possibilitar às duas instituições disponibilizar vídeos na página do YouTube na Internet. O STF será a primeira Suprema Corte no mundo a ter uma página oficial no YouTube.

sexta-feira, 14 de agosto de 2009

Constranger Alguém....
(homem 0u mulher)



A lei 12.015, de 7/8/2009, altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - CP, e o art. 1º da lei 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5° da CF/88 e revoga a lei 2.252, de 1º de julho de 1954, que trata de corrupção de menores.


A partir de hoje, a redação do caput do art. 213 do Código Penal, que prevê o crime de estupro, passa a ser a seguinte: Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Pena: reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos.

O art. 214 (cujo autor é conhecido como “duque 14″ no jargão prisional), que tratava do atentado violento ao pudor, foi para o espaço, está revogado, pois a conduta foi absorvida no tipo estupro.

A nova lei também criou o tipo estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal), para se referir à conjunção carnal ou à prática de outro ato libidinoso com menor de 14 anos ou “com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”. Pena: reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.

Outra novidade importantíssima está na redação do art. 225 do Código Penal. Nos crimes contra a liberdade sexual a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, e não mais privada. E se a vítima for menor de 18 anos, bem como nos crimes sexuais contra vulnerável, a ação penal é pública incondicionada.

A nova lei também estabelece que tanto homens quanto mulheres podem ser vítimas de crimes contra a liberdade e o desenvolvimento sexual.

Para o tráfico de pessoas no País a pena será de dois a seis anos de reclusão, enquanto a modalidade internacional será condenada com três a oito anos, sendo aumentada em 50% no caso da pessoa ser menor de 18 anos.


Veja a lei na íntegra: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/818585/lei-12015-09

quarta-feira, 5 de agosto de 2009


STF mantém monopólio dos Correios para correspondências


STF mantém monopólio dos Correios para correspondências

Por seis votos a quatro, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que a Lei 6.538/78, que trata do monopólio dos Correios, foi recepcionada e está de acordo com a Constituição Federal. O Supremo confirmou que cartas, cartões-postais e correspondência agrupada (malotes) só poderão ser transportados pela empresa pública. Por outro lado, o Plenário entendeu que as transportadoras privadas não cometem crime ao entregar outros tipos de correspondências e as encomendas.

Assim, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 46 foi julgada improcedente, dando-se interpretação conforme a Constituição Federal ao artigo 42 da Lei 6.538/78:

VIOLAÇÃO DO PRIVILÉGIO POSTAL DA UNIÃO

Art 42 - Coletar, transportar, transmitir ou distribuir, sem observância das condições legais, objetos de qualquer natureza sujeitos ao monopólio da União, ainda que pagas as tarifas postais ou de telegramas:
Pena: detenção, até dois meses, ou pagamento não excedente a dez dias-multa.

FORMA ASSIMILADA

Parágrafo único - Incorre nas mesmas penas quem promova ou facilite o contrabando postal ou pratique qualquer ato que importe em violação do monopólio exercido pela União sobre os serviços postal e de telegrama.

quinta-feira, 4 de junho de 2009

STF suspende entrega do menino Sean Goldman para o Governo do EUA


"O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio de Mello suspendeu temporariamente a entrega do menino Sean Goldman para autoridades dos Estados Unidos na noite desta terça-feira (2). Na segunda, o juiz Rafael Pereira Pinto, da Vara Federal do Rio de Janeiro, havia deliberado que a criança fosse entregue às autoridades americanas até às 14h de quarta.

No entanto, o Partido Progressista entrou com um recurso junto ao STF para evitar que Sean vá para os Estados Unidos. Segundo a assessoria do STF, devido à urgência do processo, o ministro suspendeu a entrega determinada pelo juiz do Rio para analisar melhor o recurso. Ainda de acordo com a assessoria, Marco Aurélio não indicou quando vai fazer a análise do recurso.

Sean Goldman mora no Brasil desde 2004, quando sua mãe Bruna se divorciou do americano David Goldman e permaneceu no país. Bruna, que se casou novamente com um brasileiro, morreu no ano passado no parto de sua filha. O novo marido, que é advogado, vive com o menino no Rio de Janeiro e luta para mantê-lo no país."

Fonte: Abril

segunda-feira, 1 de junho de 2009

Justiça determina que menino Sean Goldman volte para os EUA

Vara federal deu prazo de 48 horas para que menino seja entregue.
MP havia recomendado que menino fosse devolvido aos Estados Unidos.

Do G1, no Rio, com informações do Jornal Nacional

David Goldman e Bruna Bianchi, em foto de 1999 (Foto: Marizilda Cruppe/Agência O Globo)

A Justiça Federal determinou nesta segunda-feira (1º) que o menino Sean Goldman seja devolvido ao pai biológico que mora nos Estados Unidos, David Goldman. Segundo o advogado da família brasileira de Sean, Sérgio Tostes, a Justiça deu um prazo de 48 horas para que o menino seja entregue ao consulado americano.

Sérgio classificou a decisão judicial como uma "violência nunca vista" e informou que já entrou com um mandado de segurança no Tribunal Regional Federal para ter o direito de recorrer da decisão.

O G1 não conseguiu entrar em contato com o advogado de David Goldman no Brasil, Ricardo Zamariola.

Sean mora no Brasil há quase cinco anos, quando veio dos Estados Unidos com a mãe. Já no Brasil, Bruna se separou de David e se casou com o advogado João Paulo Lins e Silva. Em 2008, após a morte de Bruna, o padrasto ficou com a guarda provisória da criança. David Goldman, no entanto, entrou na Justiça e pede o retorno da criança aos Estados Unidos.

Desde então, pai e padrasto travam uma batalha jurídica pela guarda do menino. O caso começou na Justiça estadual do Rio e depois passou para a competência federal.

Goldman alega que o Brasil viola uma convenção internacional ao negar seu direito à guarda do filho. Já a família brasileira do garoto diz que, por “razões socioafetivas”, ele deve permanecer no país.

Segundo a decisão da Justiça, o menino vai viver um período de transição ao chegar aos EUA. Nos primeiros quinze dias, passará o dia com o pai americano e a noite com a família brasileira. Do 16º dia ao fim do primeiro mês, Sean passará a dormir com o pai e a receber visitas diárias de quatro horas da família materna.

A partir daí, a guarda definitiva será do pai e a família materna deverá pleitear à Justiça americana um regime de visitas. David Goldman não quis gravar entrevista, mas disse que ficou satisfeito com a decisão da Justiça e que está rezando e com muita esperança de que Sean volte a viver ao lado dele.

Leia mais notícias do Rio

quarta-feira, 1 de abril de 2009

Súmulas STJ : 375 e 376




O STJ aprovou hoje duas novas Súmulas: 375 e 376. Abaixo, os enunciados:

375: “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”

376: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”

quarta-feira, 18 de fevereiro de 2009

A súmula de jurisprudência 370 fixa que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”.

O depósito de cheque pré-datado antes do prazo combinado entre comerciante e consumidor configura dano moral, com direito a indenização, de acordo com súmula editada nesta segunda-feira (16) pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e anunciada nesta terça-feira (17). Com a edição da súmula, o STJ passará a adotar a orientação em suas decisões futuras.

A súmula do STJ, no entanto, serve apenas como "guia" para os juízes de instâncias inferiores, que podem ou não aplicá-la –ao contrário das súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF), que obrigatoriamente precisam ser acatadas pelos poderes Executivo e Judiciário.

A súmula de jurisprudência 370 fixa que “caracteriza dano moral a apresentação antecipada do cheque pré-datado”. Em uma das primeiras decisões do STJ sobre o caso, em 1993, os ministros condenaram um comerciante que apresentou o cheque antes do prazo a pagar indenização de 20 salários mínimos (o equivalente hoje a R$ 4.650) à vítima.

Em outro julgamento, realizado em 2005, os ministros também condenaram um comerciante a pagar indenização de 20 salários mínimos a um consumidor da Paraíba que teve o cheque devolvido sem fundos por ter sido depositado fora do prazo combinado.

Em uma decisão tomada em 2000, o ministro Eduardo Ribeiro já havia ressaltado que constitui dano moral a devolução de cheque pré-datado por insuficiência de fundos quando a apresentação é feita antes da data acertada entre as partes.

http://g1.globo.com/Noticias/Economia_Negocios/

terça-feira, 10 de fevereiro de 2009

Sumula vinculante nº 14


https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgd5UAlQ4pyjj8lo4ZWG3ErrESm15lXWaRHzZxvgpz2EY4VjO0ZUJbbAlDBpmd7Kr4Ow_oHo6rXZ6-JipD8O3jJau3HfYeF7TlYgE9OlXnV57zvFwDQOClcC8ULWrDDu5JNSkATaMPBrA/s400/15-08STF.jpg

“É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”(Sumula vinculante nº 14)

O STF aprovou nova súmula vinculante, a de nº 14. O verbete, de iniciativa da OAB, consagra o entendimento de que o acesso aos autos dos procedimentos investigatórios criminais não pode ser negado aos advogados dos investigados.

A súmula não reconhece um direito absoluto dos advogados de acesso aos inquéritos e às atividades policiais. Várias restrições, ditadas pelo interesse público, podem ser observadas, a saber: a) o advogado somente acessará os autos no interesse de seu cliente; b) os elementos de prova devem dizer respeito ao direito de defesa; c) o exame restringe-se às provas já documentadas.

O Ministro César Peluso lembrou que a súmula não atinge as demais diligências do inquérito. Segundo ele, “nesses casos, o advogado não tem direito a ter acesso prévio”.

Arquitetura penitenciária

http://www.suzanncordeiro.com/wp-content/uploads/2007/07/digitalizar0010.jpg
foto: blog susancordeiro

"A vida pode mudar a arquitetura. No dia em que o mundo for mais justo, ela será mais simples".
(Oscar Niemeyer).

Quando a Lei de Execução Penal prevê em seu art. 5º a classificação e a separação dos presos conforme seus antecedentes e sua personalidade, ela pressupõe naturalmente que a população carcerária não é homogênea e que apresenta as mesmas diferenças e padrões de comportamento característicos da sociedade de que provêm. E essa classificação é fundamental para que se estabeleça um programa individualizado para a execução da pena aplicada a cada homem e a cada mulher submetidos à prisão. A separação entre os presos de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, é também determinada na própria Constituição Federal, em seu art. 5º, XLVIII, que ordena, a partir desses critérios, o cumprimento da pena em estabelecimentos distintos. Desses e outros fatores que orientam a execução penal, talvez a separação em razão do sexo seja o único que venha sendo observado na maior parte dos estabelecimentos penais brasileiros, não obstante a freqüente verificação do alojamento de homens e mulheres em ambientes comuns ou separados apenas por biombos ou paredes. No Brasil, cuja população carcerária passa de 420.000 pessoasi, ainda não se tem um projeto penitenciário que contemple a execução penal individualizada e que leve em conta critérios racionais de separação entre os presos. Não há uma política nacional que oriente a arquitetura penitenciária segundo aquilo que prevê a LEP ou a Constituição Federal. Os manuais disponíveis e que orientam a elaboração de projetos chegam a conter graves erros, inclusive quanto à capacidade das celas e alojamentosii. Disso resulta o previsível: propostas arquitetônicas que não se traduzem em soluções. A preocupação com a segurança, embora evidentemente indispensável em matéria de prisões, tem sido o único critério orientador da arquitetura penitenciária. De tal sorte, constroem-se caixas de concreto para onde são levados os presidiários, quaisquer que sejam as razões que tenham determinado a prisão. Misturam‑se assaltantes com homicidas, traficantes com estupradores, jovens com veteranos do crime, condenados com presos provisórios. Mesmo a prisão civil, como nos casos de dívida de pensão alimentícia ou do chamado depositário infiel, é levada a cabo nesses mesmos ambientes. Será que o preso por dívida de alimentos carece da mesma estrutura de segurança destinada a criminosos?! Será que o condenado por crime passional deve ser submetido aos mesmos rigores dos assaltantes profissionais?! Faz sentido o alojamento, nos mesmos conjuntos arquitetônicos, de condenados com presos à espera de julgamento?! Ou ainda: mulheres presas oferecem os mesmos riscos do que os homens?! Condenados a penas longas, já calejados do cárcere, exigem segurança máxima durante todo o período da prisão?! O traficante profissional deve ser mantido nos mesmos alojamentos das mulas, pessoas sem antecedentes criminais condenadas pelo transporte de drogas?! A resposta para as diversas indagações formuladas é uma só: não! Entretanto, o que se tem visto no Brasil é a execução de projetos arquitetônicos voltados quase que exclusivamente à edificação de estabelecimentos prisionais de segurança máxima, que não levam em conta a heterogeneidade da população encarcerada. Mesmo aquelas unidades destinadas ao regime semi‑aberto são marcadas pela estrutura de concreto e ferro, voltadas à idéia de plena segurança e de um pretenso ? e nunca alcançado ? controle sobre os presos. Projetos caros e ruins. Em razão do elevado custo, não atendem à crescente demanda por vagas. Não atendendo à demanda por vagas, rapidamente ficam superlotados e, juntamente com outros fatores desumanizadores do cárcere, contribuem para a brutalização do ser humano preso e, por conseqüência, acabam por promover mais violência e criminalidade, ou seja, exatamente o oposto daquilo a que originariamente se propõem as prisões. A arquitetura penitenciária, para atender ao que prevê o nosso ordenamento jurídico, deve ser necessariamente mais simples, mais humana e, pasmem(!), mais barata. Isso mesmo: para que o sistema penitenciário obedeça ao que determinam a Constituição e a Lei de Execução Penal, a arquitetura penitenciária deve se desprender dos atuais paradigmas, muitas vezes fundados em profundos preconceitos, e viabilizar a edificação de soluções efetivas. O homem e a mulher que habitam as nossas prisões não são monstros ou feras de feições lombrosianas, como na visão estereotipada apresentada pelos mass media sensacionalistas ou pelo cinema americano. São somente homens e mulheres. Seres humanos que por diversas razões um dia enveredaram para o crime ou que se envolveram eventualmente em práticas criminosas isoladas. Estruturas de segurança máxima, de concreto armado e ferro, são necessárias. Porém, e não é nenhuma ousadia afirmar, para apenas uma pequena parcela da população carcerária. Para a esmagadora maioria dos 420.000 homens e mulheres atualmente encarcerados (qualquer diretor de penitenciária poderá confirmar a assertiva) a arquitetura penitenciária poderia ser de alvenaria simples. Para se ter uma idéia da dimensão do panorama penitenciário que tal reorientação pode significar, o custo de uma única cela do Presídio Regional de Goiânia, cuja obra fora iniciada em 1999 (e logo embargadaiii por falhas arquitetônicas) equivalia ao valor de construção de um apartamento de quatro quartos na região mais valorizada da capital goiana. No caso citado havia também indícios de superfaturamento da obra, mas o fato é que tais estruturas são mesmo extremamente caras. E nem sempre se mostram necessárias. Respeitado o limite de capacidade do estabelecimento penal, observada a regra da cela individual para cada preso (LEP, art. 88) e realizada a classificação segundo os critérios legais (idade, personalidade, natureza do crime, antecedentes etc), a penitenciária pode ser edificada segundo um projeto arquitetônico de muito mais baixo custo, com feições humanizadoras, aberto inclusive à experimentação de novos materiais de construção e de novas tecnologias. As faculdades de Arquitetura e os muitos arquitetos que já atuam no sistema penitenciário, em todos os cantos do Brasil, podem rapidamente traduzir essa idéia em projetos. Projetos que considerem não apenas as diversidades dos milhares de homens e mulheres submetidos ao cárcere, mas também as características próprias de cada região do país. Até porque a penitenciária da cidade do Rio de Janeiro não precisa ser necessariamente idêntica à do interior do Estado fluminense, assim como aquela do Amazonas pode ter distinções quanto à penitenciária de São Paulo. Também o presídio projetado para a região quente do Ceará deve distinguir‑se daqueles edificados no frio da Serra Gaúcha. Projetos inspirados nos princípios humanizadores da Constituição e da Lei de Execução Penal devem ainda contemplar unidades pequenas, para no máximo 100 (cem) pessoas, distribuídas em mais regiões. A concentração de pessoas em grandes complexos penitenciários há muito já se mostrou equivocada e desastrosa. Talvez alguém duvide que o número máximo de 100 presos por unidade seja impossível de se implementar no país. Na realidade, todavia, a se dividir a atual população carcerária em presídios para até 100 pessoas, chegar‑se‑ia ao curioso e surpreendente resultado de menos de um estabelecimento prisional para cada município brasileiro. Isto mesmo! Seriam necessários 4.200 estabelecimentos para 100 presos cada, ao passo que o Brasil conta atualmente com 5.562 municípiosiv. Penitenciárias para homens e penitenciárias para mulheres, cadeias públicas decentes, colônias para o regime semi‑aberto condignas. Panorama não apenas imaginário, mas plenamente exeqüível desde que aconteça o despertar para as possibilidades que surgem a partir do interesse político da sociedade e do Estado para a questão penitenciária. Segurança máxima para quem precisa de segurança máxima. Segurança em outros níveis, inclusive mínima, para a grande massa de seres humanos encarcerados. Melhores resultados com menores custos. Condições favoráveis para que se garanta o desenvolvimento de atividades voltadas à garantia da dignidade humana do preso, como trabalho, educação, saúde, lazer. Favoráveis também para a humanização do trabalho dos agentes penitenciários, hoje tão oprimidos quanto os próprios presos nas atuais estruturas carcerárias. Espaços para o necessário castigo pelo crime, mas com respeito à dignidade do homem, pois, segundo as palavras de Thomas More, ?se a lei castiga, é para matar o crime, conservando o homem?v. Houve um tempo em que o panóptico de Jeremy Benthamvi significava a prisão perfeita, marcada pela utilidade da pena, pelo baixo custo de gerenciamento e pela idéia de controle total sobre o preso. Os tempos agora são outros. O homem mudou. Como não se pode abrir mão da prisão, conforme nos lembra Michel Foucaultvii, impõe‑se uma atitude crítica e realista frente à questão penitenciária, não havendo espaço para aquela idéia, de complexa sustentação na modernidade, de que a prisão ideal seria a não‑prisão. Ao mesmo tempo, entretanto, a prisão não precisa ser uma caixa de concreto, impenetrável, cara e desumana. Pelo contrário, deve ser espaço de punição com dignidade. A prisão é espaço de castigo, mas limitado pelo princípio da dignidade da pessoa humana. A arquitetura penitenciária tem uma missão de fundamental relevância na construção desses espaços. Mãos à obra, arquitetos do Brasil!

HAROLDO CAETANO DA SILVA Promotor de Justiça da Execução Penal em Goiânia-GO Mestre em Direito (Ciências Penais) pela Universidade Federal de Goiás E-mail: hcaetano@cultura.com.br

(surrupiado na caradura do blogdodeusdete)

terça-feira, 30 de dezembro de 2008

A Igreja Assembléia de Deus - 443ª Casa de Oração - localizada na rua Rio Iça, 1001, Conjunto Vieiralves, foi condenada pela justiça a providenciar projeto de contenção acústica no prazo de 30 dias, em razão do ruído provocado pelos fiéis que, nos cultos, clamavam aos gritos o nome do Senhor.

A ação de obrigação de fazer prevê multa de R$ 2.000,00 por dia, caso a Igreja não providencie a obra no prazo assinado.

A ação tramitou perante o juízo da 20ª Vara Cível de Manaus, sob o nº 001.07.358795-9.

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Essa postagem está publicada no blog "Diario de um Juiz" e foi um dos mais comentados. Há comentários bem interessantes, outros nem tanto... Se quiseres ler os comentários, vale a pena, acesse www.diariodeumjuiz.com


quinta-feira, 11 de dezembro de 2008

Caso Raposa do Sol - não ficou claro se o Tribunal aceita a demarcação em ilhas ou a demarcação contínua em toda a extensão,

Ministro Gilmar Mendes diz que decisão sobre Raposa norteará as demais terras indígenas

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, disse em entrevista coletiva à imprensa que, a partir da decisão da Corte sobre a Raposa Serra do Sol, as próximas demarcações de terras indígenas deverão seguir o padrão adotado pelos ministros nessa ação. Veja a íntegra da entrevista sobre o julgamento da PET 3388, que trata da demarcação da reserva indígena em Roraima:

Com essa definição de deixar o julgamento para o próximo ano, o senhor tem idéia de quando vai ser retomado o julgamento?

Ministro Gilmar Mendes – Vamos aguardar. O ministro Marco Aurélio, como todos sabem, é bastante célere e certamente vai trazer logo, espero que ainda no início do semestre possamos julgar isso definitivamente.

Legitimidade da demarcação

Ministro Gilmar Mendes – Hoje já temos votos claros no sentido de que a demarcação é legítima. Aguardam-se três votos, mas há votos nesse sentido. Vamos agora esperar o voto-vista do ministro Marco Aurélio, mas a liminar subsiste e em pouco tempo nós teremos decidido. Se os senhores olharem em termos de paradigmas temporais, salvo engano essa questão chegou ao Supremo em 2005. O início do julgamento se deu há cem dias. Portanto, estamos trabalhando dentro de paradigmas sociais e políticos bastante sólidos e importantes. Nós estamos decidindo de forma responsável um tema relevante e controverso. Muitos ministros inclusive se disporiam a trilhar um outro caminho, mas falaram inclusive no fato consolidado, na existência de pouca clareza. Portanto não ficou claro se o Tribunal aceita a demarcação em ilhas ou a demarcação contínua em toda a extensão, mas julgou-se o caso específico.

Por outro lado, o Tribunal se pronunciou sobre como deve ser a demarcação nos novos casos e os casos em curso. Há pronunciamentos nesse sentido: a participação dos estados ou dos municípios, a necessidade de uma participação plural de técnicos, para que não haja um único antropólogo. Leiam lá as proposições do ministro Menezes Direito, que foram subscritas por todos os ministros. A partir de agora, todos nós temos um tempo para reflexão, inclusive o governo, porque ele vai ter de reconstituir todo o procedimento demarcatório.

Para o senhor, a decisão que for tomada aqui no Supremo vai servir como referência para outras ações que também tratam de demarcação de terras indígenas?

Ministro Gilmar Mendes – É isso que se extrai da decisão que está sendo proferida. Muitos dos votos ressalvaram a situação concreta, mas projetaram o que deve presidir as demarcações doravante.

Dizem que havia uma expectativa de que o Supremo ia buscar um meio termo na questão. Os votos proferidos até agora confirmam essa expectativa?

Ministro Gilmar Mendes – Esses são conceitos jornalísticos, quanto ao meio termo. Eu tenho a impressão de que o Tribunal está fixando uma orientação quanto à legitimidade desta demarcação e está dizendo também que há que ter uma série de cuidados em relação a novas demarcações. E mesmo em relação a esta demarcação o Tribunal também disse o que se pode lá fazer, o que não se pode lá fazer; em relação ao uso de bem público, dos bens que estão na fronteira, a questão das afetações, da dupla afetação – como é o caso por exemplo deste parque em Monte Roraima. Em suma, nós temos aí uma série de diretrizes que afetam também o uso do bem Raposa Serra do Sol, do território Raposa Serra do Sol.

MG/EH

quarta-feira, 10 de dezembro de 2008

Justiça Social na Bíblia


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Muito antes de aparecer a expressão moderna justiça social, a Bíblia já falava: "Amarás o teu próximo como a ti mesmo". Deus tem interesse no bem-estar social do ser humano. Essa realidade é facilmente encontrada em toda a Bíblia. Podemos notar claramente que o conceito de justiça é um dos pilares da Bíblia que têm a finalidade não só de dar uma visão espiritual ao mundo, através de contato com às leis de Deus, mas também orientar nas relações entre os governantes e governados, empregados e empregadores, e os direitos dos estrangeiros dos órfãos, das viúvas.
No Novo Testamento encontramos esses mesmos princípios, como nas parábolas de Jesus ao pregar a justiça divina. Ele conta que o senhor de uma vinha contratou diversos trabalhadores e combinou o pagamento com cada um deles. No final do trabalho, começou a pagar pelo último que havia chegado quase no final do dia. Pagou-lhe a dia inteiro.O que chegara primeiro perguntou: “Como pagas a mim o mesmo que a ele que só trabalhou poucas horas, se eu trabalhei o dia todo?”. “Ora”, respondeu o senhor, “ você não vê que estou lhe pagando o que ambos combinamos como justo e que o último que aqui chegou também tem o direito de receber o necessário para o sustento de sua família?”

Tsedakah é uma palavra hebraica que significa justiça social, ajuda mútua, cuidado dos órfãos. Ela contém um ensino bíblico, onde o Eterno não nos dá espaço para concessão. Fazer justiça, honrar a dignidade da viúva, do órfão, do estrangeiro, do vulnerável e do negligenciado não implica em escolha, nós não temos a liberdade para dizer não: “Pois nunca deixará de haver pobre na terra; pelo que te ordeno, dizendo: Livremente abrirás a tua mão para o teu irmão, para o teu necessitado, e para o teu pobre na tua terra.” ( Dt 15:11)

Declaração Universal dos Direitos Humanos - 60 anos


Direitos Humanos


CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da familia humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, CONSIDERANDO que o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade,
CONSIDERANDO ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, CONSIDERANDO ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações, CONSIDERANDO que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla, CONSIDERANDO que os Estados Membros se comprometeram a promover, em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e liberdades fundamentais do homem e a observância desses direitos e liberdades, CONSIDERANDO que uma compreensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso,



A Assembléia Geral das Nações Unidas proclama a presente "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce, através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros, quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.


Artigo 1
Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.


Artigo 2
I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.
II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política, jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer sujeito a qualquer outra limitação de soberania.


Artigo 3
Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.


Artigo 4
Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas.


Artigo 5
Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.


Artigo 6
Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.


Artigo 7
Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei. Todos tem direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.


Artigo 8
Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei.


Artigo 9
Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.


Artigo 10
Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.


Artigo 11
I) Todo o homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
II) Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não constituiam delito perante o direito nacional ou internacional. Também não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da prática, era aplicável ao ato delituoso.


Artigo 12
Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques a sua honra e reputação. Todo o homem tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.


Artigo 13
I) Todo homem tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cada Estado.
II) Todo o homem tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.


Artigo 14
I) Todo o homem, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.
II) Este direito não pode ser invocado em casos de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum ou por atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas.


Artigo 15
I) Todo homem tem direito a uma nacionalidade.
II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar de nacionalidade.


Artigo 16
I) Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião, tem o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de iguais direitos em relação ao casamento, sua duração e sua dissolução.
II) O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.
III) A família é o núcleo natural e fundamental da sociedade e tem direito à proteção da sociedade e do Estado.


Artigo 17
I) Todo o homem tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
II) Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.


Artigo 18
Todo o homem tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observâcia, isolada ou coletivamente, em público ou em particular.


Artigo 19
Todo o homem tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui a liberdade de, sem interferências, ter opiniões e de procurar, receber e transmitir informações e idéias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.


Artigo 20
I) Todo o homem tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.
II) Ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.


Artigo 21
I) Todo o homem tem o direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.
II) Todo o homem tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.
III) A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade será expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.


Artigo 22
Todo o homem, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indipensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento de sua personalidade.


Artigo 23
I) Todo o homem tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.
II) Todo o homem, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual trabalho.
III) Todo o homem que trabalha tem direito a uma remuneração justa e satisfatória, que lhe assegure, assim como a sua família, uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de proteção social.
IV) Todo o homem tem direito a organizar sindicatos e a neles ingressar para proteção de seus interesses.


Artigo 24
Todo o homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.


Artigo 25
I) Todo o homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e be
star, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à seguranca em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda de meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.
II) A maternidade e a infância tem direito a cuidados e assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesma proteção social.


Artigo 26
I) Todo o homem tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnic
rofissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
II) A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos do homem e pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância e amizade entre todas as nações e grupos raciais ou religiosos, e coadjuvará as atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.
III) Os pais têm prioridade de direito na escolha do gênero de instrução que será ministrada a seus filhos.


Artigo 27
I) Todo o homem tem o direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar do progresso científico e de fruir de seus benefícios.
II) Todo o homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.


Artigo 28
Todo o homem tem direito a uma ordem social e internacional em que os direitos e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamente realizados.


Artigo 29
I) Todo o homem tem deveres para com a comunidade, na qual o livre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.
II) No exercício de seus direitos e liberdades, todo o homem estará sujeito apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer as justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
III) Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma, ser exercidos contrariamente aos objetivos e princípios das Nações Unidas.


Artigo 30
Nenhuma disposição da presente Declaração pode ser interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo ou pessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquer ato destinado à destruição de quaisquer direitos e liberdades aqui estabelecidos.


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A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela ONU em 10 de dezembro de 1948 (A/RES/217). Esboçada principalmente por John Peters Humphrey, do Canadá, mas também com a ajuda de várias pessoas de todo o mundo - Estados Unidos, França, China, Líbano etc., delineia os direitos humanos básicos.

Embora não seja um documento que representa obrigatoriedade legal, serviu como base para os dois tratados sobre direitos humanos da ONU, de força legal, o Tratado Internacional dos Direitos Civis e Políticos, e o Tratado Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Continua a ser amplamente citado por acadêmicos, advogados e cortes constitutionais.

Fonte : Wilkipedia

segunda-feira, 8 de dezembro de 2008

Celebração da Justiça (08/12 - Dia da Justiça)

Opinião -
Dalmo Dallari, professor e jurista


A celebração do Dia da Justiça é uma ocasião oportuna para uma reflexão sobre a Justiça no Brasil, entendida essa expressão como o conjunto de órgãos que compõem o Poder Judiciário. É momento propício para indagar se a Justiça está funcionando bem no Brasil, se está dando contribuição significativa para garantir justiça nas relações sociais e para que as injustiças praticadas sejam corrigidas ou punidas.
Nos últimos tempos, por uma série de motivos, a Justiça passou a ser assunto freqüente nos meios de comunicação de massa, quase sempre destacando aspectos negativos, como, por exemplo, sua excessiva lentidão, e muito raramente analisando as causas de suas deficiências ou assinalando os aperfeiçoamentos introduzidos na organização e no funcionamento do sistema judiciário. E, no entanto, há bons motivos para celebração, tendo em conta importantes inovações que vêm ocorrendo nos últimos anos, a partir da Constituição de 1988. A par disso, alguns dados objetivos deixam patente que o povo brasileiro confia no Poder Judiciário e espera dele a proteção dos direitos e a garantia de Justiça, o que se comprova pelo aumento substancial do número de ações judiciais.
Com efeito, a Constituição de 88 ampliou muito as possibilidades de se recorrer ao Judiciário para a defesa de direitos. E o Judiciário, de modo geral, vem fazendo grande esforço para atender a essa nova demanda, procurando ampliar os seus quadros, descentralizando sua organização, criando juizados especiais e, na medida das possibilidades legais, estabelecendo procedimentos mais ágeis e simplificados para atender a certas demandas específicas. Existem, sim, nos quadros do Judiciário, alguns focos conservadores, que resistem às mudanças, mas apesar dessas poucas resistências vêm ocorrendo inovações muito significativas, beneficiando os que procuram a proteção judicial. É importante assinalar que em dois aspectos o Judiciário sofre limitações muito sérias, que influem em sua organização e no seu funcionamento.
Um deles é a falta de verdadeira autonomia financeira. Com efeito, os tribunais fazem sua previsão orçamentária, com base na pretensão de aperfeiçoar sua organização e modernizar seu equipamento, bem como tendo em conta a previsão de aumento da demanda de seus serviços. Desse modo é preparada uma proposta de orçamento, que deve ser mandada ao Executivo, que é o encarregado de montar o projeto de lei orçamentária anual. E sempre o Executivo faz uma série de cortes na proposta do Judiciário, para ajustar a despesa à previsão de arrecadação, mas sempre dando primazia aos objetivos do próprio Executivo. E o Judiciário não tem como interferir para defender sua proposta.
A par disso, a chamada "lei da responsabilidade fiscal", baseada exclusivamente em critérios econômico-financeiros, limitou os gastos com pessoal e uma das conseqüências da aplicação dessa lei tem sido a impossibilidade de criar cargos que contribuiriam para a expansão e agilização dos serviços. Soma-se a isso o fato de que a legislação processual brasileira é excessivamente formalista e minuciosa, dando a possibilidade de recursos sobre recursos, favorecendo manobras protelatórias, o que o juiz raramente pode coibir, porque está obrigado a cumprir a lei. Cabe ao Poder Legislativo a principal responsabilidade pela renovação do sistema processual e a inércia do Legislativo impede o Judiciário de adotar procedimentos mais simples e mais ágeis, que possibilitariam a solução mais rápida das demandas.
Por tudo isso, há motivo, sim, para a celebração do Dia da Justiça - que deverá ser também um dia de reflexão sobre a necessidade de tratar o Judiciário com mais justiça.
[ 08/12/2007 ]

Fonte JBNoticias

quinta-feira, 27 de novembro de 2008

TJGO terá recesso

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A Corte Especial do TJ-GO aprovou nesta manhã a suspensão dos prazos processuais e o recesso forense no período de 20 de dezembro de 2008 a 06 de janeiro de 2009. Corre a informação que apenas 3 desembargadores teriam votado a favor da suspensão dos prazos processuais, sem o recesso, e que o desembargador Gilberto Marques Filho teria votado pelo indeferimento de ambos.

A presidente do Sindjustiça, Rosângela Alencar e o presidente da Asmego, Átila Naves Amaral, acompanharam a votação.


(extraído do café do Richard)



 
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