Súmulas STJ : 375 e 376

O STJ aprovou hoje duas novas Súmulas: 375 e 376. Abaixo, os enunciados:

375: “O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.”

376: “Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.”