Resolução Nº 59, de 09 de setembro de 2008
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Sexta, 12 de Setembro de 2008
Disciplina e uniformiza as rotinas visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996.
(Publicada no DJ-e, Edição 48/2008, do dia 12 de setembro de 2008)
http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_59.pdf
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